Minist�rio da Administra��o Emprego e Seguran�a Social

 

2004

Lei nº 7/04, de 15 de Outubro; da Assembleia Nacional:  Lei de Bases da Protecção Social .- Revoga a lei nº 18/90, de 27 de Outubro .- D.R. 83.-

Despacho Conjunto nº 256/08, de 1 de Novembro; dos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional: Estabelece as percentagens do Fundo de Financiamento do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas .- D.R. nº 88 .-

2005

Decreto nº 1/05, de 10 de Janeiro; do Conselho de Ministros: Institui o dia 30 de Novembro como dia do Idoso em Angola .- D.R. nº 4.-

Decreto nº 49/05, de 8 de Agosto; do Conselho de Ministros: Sobre atribuição do subsídio de funeral .- Revoga o Decreto nº 19/91, de 1 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma .- D.R. nº 94.-

Decreto nº 50/05, de 8 de Agosto; do Conselho de Ministros: Regulamenta a protecção da eventualidade de morte .- Revoga os Decretos nº 20/91, de 1 de Junho e 49/91, de 10 de Agosto, que tratam respectivamente, da atribuição do subsídio por morte e da pensão de sobrevivência .- D.R. nº 94.-

Decreto nº 52/05, de 8 de Agosto; do Conselho de Ministros: Define e regulamenta a protecção na maternidade .- Revoga  toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente os decretos nº 39-F/92 e 16/01, de 28 de Agosto e 14 de Abril, respectivamente .- D.R. nº 94.-

Decreto nº 53/05, de 15 de Agosto; do Conselho de Ministros: Sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais .- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente  decreto, nomeadamente o Título III do Diploma Legislativo nº 2827, de 5 de Maio de 1957 e o Capítulo V, Título VIII do Decreto nº 44309, de 27 de Abril de 1962.- D.R. nº 97.-

Decreto nº 76/05, de 12 de Outubro; do Conselho de Ministros: Define e regulamenta a protecção na velhice .- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente os Decretos nºs. 6-B/91 e 46-F/92, respectivamente de 9 de Março e 9 de Setembro, assim como o Despacho conjunto nº 69/93, de 3 de Setembro .- D.R. nº 122.-

2006

2008