ÍNDICE
SOBRE: RENDIMENTO DO TRABALHO:
1998
Decreto executivo nº 44/98, de 21 de Agosto; do MAPESS: Atribui a todos os inspectores de trabalho um subsídio diário, numa proporção de 10% sobre o salário diário .- D.R. nº 36.-
1999
Decreto executivo nº 90/99, de 6 de Agosto; do Ministério das Finanças: Actualiza os valores do imposto sobre os Rendimentos do Trabalho .- Revoga o Decreto executivo nº 62/98, de 13 de Novembro .- D.R. nº 32.-
2000
Decreto nº 36/00, de 29 de Setembro; do Conselho de Ministros: Revoga o artigo 2º da Lei nº 18/92, de 13 de Julho, de alteração ao Código do Imposto Industrial e dá nova redacção aos artigos 53º, 56 e 117º do Diploma Legislativo nº 35/72, de 29 de Abril .- Revoga a Portaria nº 441/73, de 14 de Julho, o Decreto-executivo nº 82/78, de 12 de Dezembro e o Decreto nº 4/79, de 10 de Janeiro .- D.R. nº 39.-
Rectificação de 8 de Dezembro do Conselho de Ministros: Anula o Decreto nº 36/00, publicado no Diário da República nº 39/00, de 29 de Setembro .- D.R. nº 52.-
2001
Decreto nº 5/01, de 23 de Fevereiro; do Conselho de Ministros: Aprova o regulamento das Associações e outras instituições de utilidade pública .- D.R. nº 9.-
Lei nº 1/01, de 23 de Março; da Assembleia Nacional: De alteração da Lei nº 16/96, de 27 de Setembro – Lei dos Feriados Nacionais .- D.R. nº 14.-
Lei nº 2/01, de 23 de Março; da Assembleia Nacional: Que regula a utilização dos símbolos nacionais .- D.R. nº 14.-
Lei nº 3/01, de 23 de Março; da Assembleia Nacional: Do exercício da contabilidade e auditoria .- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei .- D.R. nº 14.-
Decreto executivo nº 16/01, de 12 de Abril; do Ministério das Finanças: Fixa as nova taxas da tabela sobre os impostos do Rendimento do trabalho .- Revoga o decreto executivo nº 90/99, de 6 de Agosto .- D.R. nº 18.-
Rectificação de 20 de Abril do Ministério das Finanças: Ao Decreto Executivo nº 16/01, publicado no Diário da República nº 18, 1ª série, de 12 de Abril, que fixa as novas taxas da tabela do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho .- D.R. nº 19.-
Lei nº 9/01, de 24 de Maio; da Assembleia Nacional: Sobre o Luto Nacional e Provincial .- D.R. nº 24.-
Resolução nº 11/01, de 13 de Julho; da Comissão Permanente do Conselho de Ministros: Aprova o valor da dotação inicial de capital do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social (FDES) .- D.R. nº 31.-
2002
Decreto executivo nº 12/02, de 28 de Março; do MAPESS: Cria o Programa de Apoio à Criação de Micro-Empresas e Actividades Geradoras de Rendimentos .- D.R. nº 25.-
Lei nº 5/02, de 16 de Abril; da Assembleia Nacional: Delimitação de Sectores de Actividades Económicas .- Revoga toda a legislação que contrarie ao disposto na presente lei, nomeadamente a Lei nº 13/94, de 2 de Setembro .- D.R. nº 30.-
Lei nº 13/02, de 15 de Outubro; da Assembleia Nacional: Do antigo combatente e do deficiente de guerra .- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei .- D.R. nº 82.-
2003
Lei nº 7/03, de 21 de Março; da Assembleia Nacional: Dos feriados nacionais .- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a Lei nº 16/96, de 27 de Setembro e a Lei nº 1/01, de 23 de Março .- D.R. nº 22.-
Lei nº 8/03, de 18 de Abril; da Assembleia Nacional: De alteração à Lei das Privatizações .- D.R. nº 30.-
Despacho conjunto nº 29/03, de 18 de Abril; dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social: Cessa todos os efeitos produzidos pelo Despacho nº 1/02, de 24 de Dezembro que aprova o estatuto remuneratório do pessoal que preste serviço na Clínica Multiperfil .- D.R. nº 30.-
Decreto executivo nº 24/03, de 22 de Abril; do Ministério das Finanças: Determina que os funcionários aduaneiros da carreira técnica superior que tenham exercido as funções de director nacional, director regional e chefe de departamento a nível nacional, por um período superior a dois anos, poderão ser nomeados despachantes oficiais mediante concurso documental .- Revoga tudo quanto contrarie o disposto no presente decreto executivo .- D.R. nº 31.
Lei nº 11/03, de 13 de Maio; da Assembleia Nacional: De base do Investimento Privado .- Revoga a lei nº 15/94, de 23 de Setembro, bem como a demais legislação que contrarie o disposto na presente lei .- D.R. nº 37.-
Decreto nº 34/03, de 20 de Junho; do Conselho de Ministros: Fixa o salário mínimo nacional .- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Despacho nº 30-C/92, de 15 de Maio .- D.R. nº 48.-
Decreto nº 48/03, de 8 de Julho; do Conselho de Ministros: Sobre a organização e funcionamento do Guichet Único de Empresas (GUE) .- Revoga o Decreto nº 7/00, de 3 de Fevereiro .- D.R. nº 53.-
Decreto nº 68/03, de 30 de Setembro; do Conselho de Ministros: Reajusta o montante do salário mínimo nacional .- D.R. nº 77.-
Decreto executivo nº 62/03, de 7 de Novembro; do Ministério das Finanças: Aprova a nova tabela do Imposto sobre os rendimentos do Trabalho .- Revoga o decreto executivo nº 16/01, de 12 de Abril .- D.R. nº 88.-
2004
Decreto nº 38/04, de 29 de Junho; do Conselho de Ministros: Ajusta os subsídios das Autoridades Tradicionais .- Revoga o Decreto executivo conjunto nº 44/99, de 31 de Dezembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma .- D.R. nº 52.-
Decreto nº 42/04, de 13 de Julho; do Conselho de Ministros: Sobre a isenção do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho aos antigos combatentes e deficientes de guerra .- D.R. nº 56.-
Decreto nº 74/04, de 26 de Novembro; do Conselho de Ministros: Reajusta o valor do salário mínimo nacional .- D.R. nº 95.-
2005
Decreto nº 1/05, de 10 de Janeiro; do Conselho de Ministros: Institui o dia 30 de Novembro como o dia do Idoso em Angola .- D.R. nº 4 .-
Decreto nº 32/05, de 27 de Maio; do Conselho de Ministros: Actualiza as pensões atribuídas em regime especial aos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos .- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto .- D.R. nº 63.-
Despacho nº 125/05, de 18 de Julho; do Ministério das Finanças: Aprova as tabelas salariais a serem observadas pelas Empresas Públicas do Sector da Comunicação Social .- D.R. nº 85.-
2006
Decreto nº 6/06, de 12 de Abril; do Conselho de Ministros: Revoga o nº 3 do artigo 1º do Decreto nº 48/03, de 8 de Julho . Sobre a organização e funcionamento do Guichet Único de Empresa (G.U.E.) .- D.R. nº 45.-
Decreto nº 7/06, de 12 de Abril; do Conselho de Ministros: Cria um incentivo pecuniário para os funcionários angolanos de organizações internacionais .- D.R. nº 45.-
Decreto nº 38/06, de 21 de Junho; do Conselho de Ministros: Reajusta para Kz: 6.435,00 o salário mínimo nacional .- D.R. nº 75.-
Decreto executivo conjunto nº 119/06, de 18 de Agosto; dos Ministério da Administração do Território, da APESS e das Finanças: Estabelece as regras e o regime remuneratório pela prestação dos trabalhos relativos ao registo eleitoral .- D.R. nº 100.-
Decreto nº 46/06, de 25 de Agosto; do Conselho de Ministros: Aprova o Regime de licenciamento e Fiscalização dos Estabelecimentos de Acolhimento e Assistência Social .- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma .- D.R. nº 103.-
Resolução nº 75/06, de 25 de Setembro; da Assembleia Nacional: Aprova a Adenda ao Acordo entre o Governo da república de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre a circulação de pessoas e bens ao longo da fronteira comum .- D.R. nº 116.-
Resolução nº 76/06, de 25 de Setembro; da Assembleia Nacional: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre a isenção de vistos em passaporte diplomáticos, de serviço e ordinários .- D.R. nº 116.-
Resolução nº 77/06, de 25 de Setembro; da Assembleia Nacional: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre a designação e abertura oficial dos pontos de Fronteira e pontos de Entrada/postos de travessia .- D.R. nº 116.-
2007
Decreto nº 1/07, de 3 de Janeiro; do Conselho de Ministros: Dá nova redacção aos artigos 1º e 2º do decreto nº 47/03, de 8 de Julho, que cria o Ficheiro Central de Denominações Sociais (FCDS).- D.R. nº 2.-
Decreto executivo conjunto nº 34/07, de 19 de Fevereiro; dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social: Aprova a tabela que estabelece os termos e condições de complementos remuneratórios e demais regalias sociais para os funcionários do Instituto de Supervisão de Seguros .- D.R. nº 22.-
Resolução nº 3/07, de 21 de Fevereiro; da Assembleia Nacional: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Ordinários .- D.R. nº 23.-
Resolução nº 4/07, de 21 de Fevereiro; da Assembleia Nacional: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre a Designação e Abertura Oficial dos Postos de Fronteira e Pontos de Entrada/postos de Travessia .- D.R. nº 23.-
Decreto nº 14/07, de 5 de Março; do Conselho de Ministros: Dá nova redacção aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 47/03, de 8 de Julho, que cria o Ficheiro Central de Denominações Sociais (FCDS).- D.R. 28.-
2008
Decreto executivo nº 74/08, de 3 de Junho; do Ministério das Finanças: É fixado o valor em Kwanzas do Código do Imposto do sobre Rendimentos do Trabalho .- Revoga o Decreto executivo nº 62/03, de 7 de Novembro .- D.R. nº 100.-
Decreto-executivo nº 216/08, de 1 de Outubro; do MAPESS: Cria a Incubadora de Empresas, abreviadamente designada por IEMP e aprova o seu estatuto orgânico .- D.R. nº 184 .-
SOBRE: INSPECÇÃO DO TRABALHO:
1998
Decreto–executivo-conjunto nº 18/98, de 3 de Abril; dos Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças: Actualiza os valores das multas por contravenções ao disposto na Lei Geral do Trabalho e legislação complementar .- D.R. nº 16.-
Decreto-executivo nº 20/98, de 30 de Abril; do Ministério das Finanças: Aprova o regulamento de funcionamento dos Conselhos Fiscais das Empresas Públicas e o seu paradigma de relatório .- D.R. nº 20.-
Decreto executivo nº 21/98, de 30 de Abril; do MAPESS: Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho (R.G.) .- Revoga todas as disposições regulamentares que contrariem o disposto no presente decreto executivo .- D.R. nº 20 .-
1999
Lei nº 6/99, de 3 de Setembro; da Assembleia Nacional: Lei das Infracções contra a Economia .- Revoga toda a legislação que contrariem o disposto no presente diploma, nomeadamente, o Decreto-Lei nº 41204/57, de 25 de Julho, a Portaria nº 17/72, de 22 de Março, exceptuando as alíneas a) e b) do ponto 1 e 3 do nº 8 da mesma Portaria, a Lei nº 9/89, de 11 de Dezembro, o artigo 25º do Decreto nº 35/98, de 23 de Outubro e o artigo 214º do Código Penal .- D.R. nº 36.-
Lei nº 10/99, de 29 de Outubro; da Assembleia Nacional: Aprova o novo Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho .- Revoga o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho aprovado pela Lei nº 12/92, de 19 de Junho .- D.R. nº 44.-
2001
Resolução nº 5/01, de 16 de Fevereiro; da Assembleia Nacional: Aprova a adesão da República de Angola à Convenção nº 182, sobre as PIORES FORMAS DE TRABALHO DAS CRIANÇAS E A ACÇÃO IMEDIATA COM VISTA À SUA ELEIMINAÇÃO, adoptada em 17 de Junho de 1999 .- D.R. nº 8.-
Resolução nº 7/01, de 16 de Fevereiro; da Assembleia Nacional: Aprova a adesão da República de Angola à Convenção nº 87, sobre a LIBERDADE SINDICAL, e a PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL, adoptada em 17 de Junho de 1948 .- D.R. nº 8.-
Rectificação de 24 de Maio de 2001, da Assembleia Nacional: Á Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República nº 6, 1ª série – que aprova a Lei Geral do Trabalho .- D.R. nº 24.-
Decreto executivo nº 42/01, de 6 de Julho; do Ministério das Finanças: Aprova o regulamento de funcionamento dos Conselhos Ficais das Empresas Públicas e o paradigma do respectivo relatório .- D.R. nº 30.-
Despacho nº 32/01, de 9 de Novembro; do Ministério das Finanças: Veda qualquer tipo de acumulação de rendimentos que não diga respeito ao mês em causa e possa ocasionar cobrança irregular do respectivo Imposto sobre os rendimentos de Trabalho devido ao estado .- D.R. nº 51.-
2002
Resolução nº 2/02, de 24 de Janeiro; da Comissão Permanente do Conselho de Ministros: Aprova a adesão da república de Angola à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Infracções contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos .- D.R. nº 7.-
2003
Decreto nº 11/03, de 11 de Março; do Conselho de Ministros: Estabelece o regime das multas por contravenção ao disposto na Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro – Lei Geral do Trabalho e legislação complementar .- D.R. nº 19.-
Despacho nº 34/03, de 22 de Abril; do Ministério das Finanças: Aprova as normas que estabelecem o horário de trabalho e o período de funcionamento dos diversos serviços que integram a Direcção Nacional das Alfândegas .- D.R. nº 31.
Lei nº 13/03, de 10 de Junho; da Assembleia Nacional: Derrogatória à lei nº 6/99, de 3 de Setembro – Lei das Infracções contra a Economia - Revoga os artigos 17º a 50º da mesma lei .- D.R. nº 45.-
2004
Lei nº 11/04, de 12 de Novembro; da Assembleia Nacional: Sobre o Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero .- Revoga, na parte respeitante às normas relacionada com o presente regime aduaneiro e toda a matéria constante dos decreto-lei e decreto de concessões vigentes .- D.R. nº 91.-
Decreto executivo nº 128/04, de 23 de Novembro; do MAPESS: Aprova o regulamento geral da sinalização de segurança e saúde no local de trabalho .- D.R. nº 94.-
2005
Resolução nº 31/05, de 29 de Julho; do Conselho do Ministros: Aprova o Protocolo da SADC sobre Assuntos Jurídicos .- D.R. nº 90.-
Decreto nº 53/05, de 15 de Agosto; do Conselho do Ministros: Sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais .- Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Título III do Diploma Legislativo nº 2827, de 5 de Maio de 1957 e o Capítulo V, Título VIII do Decreto nº 44309, de 27 de Abril de 1962 .- D.R. nº 97.-
Lei nº 9/05, de 17 de Agosto; do Conselho de Ministros: Sobre a actualização das custas judiciais de alçada dos Tribunais .- Revoga todas as disposições do Decreto nº 43809, de 20 de Julho de 1961, que aprova o Código das Custas Judiciais e demais legislação complementar que contrarie a presente lei .- D.R. nº 98.-
2006
Resolução nº 27/06, de 14 de Agosto; da Assembleia Nacional: Aprova, para ratificação, a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção D.R. nº 98.-
SOBRE: EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
1998
Decreto nº 4/98, de 3 de Abril; do Conselho de Ministros: Aprova o modelo de salvo conduto provisório para cidadãos estrangeiros trabalhadores na área da fronteira comum entre a República de Angola e a República da Namíbia .- D.R. nº 16.-
Decreto nº 16/98, de 3 de Julho; do Conselho de Ministros: Aprova o regulamento sobre o Enquadramento dos Centros de Formação Profissional .- D.R. nº 29.-
2001
Decreto nº 6/01, de 19 de Janeiro; do Conselho de Ministros: Aprova o regulamento sobre o exercício da actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente .- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma .- D.R. nº 3.-
Resolução nº 8/01, de 16 de Fevereiro; da Assembleia Nacional: Aprova adesão da república de Angola à Convenção nº 138, sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adoptada em 26 de Junho de 1973 .- D.R. nº 8.-
Decreto nº 51/01, de 17 de Agosto; do Conselho de Ministros: Cria a comissão Interministerial para a Qualificação dos Recursos Humanos para a Economia Nacional .- Revoga o Despacho nº 2/95, de 7 de Abril, que cria o grupo especial de trabalho para o desenvolvimento e Formação da Mão-de-Obra, bem como do Responsáveis dos Recursos Humanos dos organismos referidos no nº 1 do artigo 3º do presente regulamento .- D.R. nº 38.-
Decreto nº 70/01, de 5 de Outubro; do Conselho de Ministros: Estabelece a obrigatoriedade das empresa elaborarem e aplicarem na sua Gestão de pessoal qualificadores ocupacionais para cada um dos postos de trabalho existentes na sua estrutura .- D.R. nº 46.-
Decreto nº 81/01, de 19 de Outubro; do Conselho de Ministros: Aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas .- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto nº 39-I/92, de 28 de Agosto .- D.R. nº 48.-
Despacho conjunto nº 398/01, de 18 de Dezembro; dos Ministérios da Educação e Cultura, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Ciência e Tecnologia: Institui os Comités Técnicos Nacionais para Implementação do Protocolo sobre a Educação e Formação da SADC .- D.R. nº 61.-
Decreto executivo nº 80/01, de 28 de Dezembro; do MAPESS: Aprova os modelos de Contratos de Trabalho por Tempo Indeterminado e por Tempo Determinado .- D.R. nº 64.-
2002
Despacho conjunto nº 29/02, de 8 de Fevereiro; dos Ministérios da Educação e Cultura, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Ciência e Tecnologia: Institui o Comité Técnico Nacional para Implementação do Protocolo sobre a Educação e Formação da SADC .- D.R. nº 11.-
2003
Decreto nº 43/03, de 4 de Julho; do Conselho de Ministros: Aprova o regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional .- D.R. nº 52.-
2004
Lei nº 8/04, de 1 de Novembro; da Assembleia Nacional: Sobre o vírus da Imunodeficiência Humana (VIH) e a Sindroma de Imunodeficiência Adquirida – SIDA .- D.R. nº 88.-
Decreto nº 90/04, de 3 de Dezembro; do Conselho de Ministros: Aprova o estatuto do sub-programa de Ensino Técnico-Profissional .- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto .- D.R. nº 97.-
Decreto executivo nº 155/04, de 31 de Dezembro; do MAPESS: Estabelece os instrumentos administrativos de recolha de dados estatísticos relacionados com a caracterização da estrutura das empresas, do emprego e dos direitos decorrentes da efectivação das relações jurídico-laborais .- D.R. nº 105.-
2005
Decreto executivo nº 42/05, de 30 de Março; do MAPESS: Aprova o regulamento dos Serviços Provinciais do Instituto Nacional de Emprego e Formação profissional (INEFOP) .- D.R. nº 38.-
Decreto executivo nº 73/05, de 22 de Julho; do MAPESS: Determina que o prazo de entrega dos mapas de registo nominal dos trabalhadores é fixado até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano .- D.R. nº 87.-
Decreto nº 120/05, de 19 de Dezembro; do Conselho de Ministros: Regulamenta a atribuição das Carteiras Profissionais .- D.R. nº 151.-
2006
Rectificação de 12 de Maio; do Conselho de Ministros: Ao Decreto nº 120/05, de 19 de Dezembro, publicado no Diário da República nº 151/05, 1ª série – que regulamenta a Atribuição das Carteiras Profissionais .- D.R. nº 58.-
Despacho nº 19/06, de 9 de Julho; da Presidência da República: Cria uma Comissão para Implementação dos Projectos de Reabilitação integral de mutilados de guerra e de Formação Técnico-Profissional para ex-militares, coordenada por João Baptista Kussumua, Ministros da Assistência e Reinserção Social .- D.R. nº 70.-
2007
Despacho nº 9/07, de 21 de Maio; da Presidência da República: Cria uma Comissão Ad-Hoc para tratamento célere dos vistos de trabalho dos expatriados contratados ao abrigo dos acordos bilaterais e projectos de Reconstrução Nacional .- D.R. nº 61.-
Decreto executivo nº 81/07, de 16 de Julho; do MAPESS: Cria a Unidade de Intermediação de Mão-de-Obra e aprova o seu estatuto orgânico .- D.R. nº 85 .-
Lei nº 2/07, de 31 de Agosto; da Assembleia Nacional: Regula a situação jurídica dos estrangeiros na República de Angola .- Revoga a Lei nº 3/94, de 21 de Janeiro .- D.R. nº 105.-
Decreto nº 78/07, de 13 de Novembro; do Conselho de Ministros: Aprova o estatuto da carreira do formador do Sistema Nacional de Formação Profissional .- Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente decreto .- D.R. nº 136 .-
Decreto nº 101/07, de 28 de Novembro; do Conselho de Ministros: Altera o Decreto nº 48/94, de 25 de Novembro, que aprova o regulamento sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros .- D.R. nº 143.-
Resolução nº 35/07, de 30 de Novembro; da Assembleia Nacional: Aprova o Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) sobre o Combate ao HIV/SIDA .- D.R. nº 144 .-
2008
Decreto executivo nº 75/08, de 10 de Setembro; do Conselho de Ministros: Estabelece a atribuição do subsídio de aprendizagem e do subsídio de estágio profissional .- D.R. nº 170.-
Despacho nº 9/08, de 20 de Novembro; do Gabinete do Primeiro Ministro: Aprova o Regulamento da Comissão para Estabelecer as linhas de Coordenação dos Subsistemas de Formação Profissional e do Ensino Técnico-Profissional .- D.R. nº 218.-
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