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Artigos

Artigo 9º

(Estrutura orgânica)

O Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social compreende a seguinte estrutura:

1.    Órgãos Colegiais Consultivos:

a)    Conselho Consultivo;
b)    Conselho de Direcção.

2.    Serviços de Apoio Instrumental:

a)    Gabinete do Ministro;
b)    Gabinetes dos Vice Ministros;
c)    Secretaria-geral;
d)    Centro de Documentação e Informação.

3.    Serviços de Apoio Técnico:

a)    Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;
b)    Gabinete Jurídico;
c)    Gabinete de Relações Internacionais.

4.    Serviços Executivos:

a)    Direcção Nacional de Administração Pública;
b)    Direcção Nacional de Emprego e Formação Profissional;
c)    Direcção Nacional das Condições e Rendimentos do Trabalho;
d)    Direcção Nacional de Segurança Social;

5.    Instituições Tuteladas:

a)    Escola  Nacional de Administração (ENAd);
b)    Instituto Nacional de Segurança Social (INSS);
c)    Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional (INEFOP);
d)    Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC);
e)    Inspecção-geral do Trabalho (IGT).

6.    Os Serviços de Apoio Instrumental, de Apoio Técnico e Executivos funcionam sob o poder de direcção do Ministro, sem prejuízo de outros níveis de hierarquia interna.

7.    As instituições tuteladas estão sujeitas ao poder de superintendência e de tutela do Ministro.

8.    Os serviços tutelados referidos no número anterior regem-se por estatutos e regulamentos próprios a aprovar nos termos previstos na legislação em vigor.

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