(Vice Ministros)

1.    Os Vice Ministros são órgãos vicários de apoio ao Ministro.

2.    Aos Vice Ministros compete:

a)    coadjuvar o Ministro no exercício das suas competências e na prossecução das atribuições do Ministério;
b)    por designação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;
c)    desempenhar as demais competências delegadas pelo Ministro.